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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 17:45
Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Execução fiscal. Ajuizamento após o falecimento do executado. Redirecionamento contra o único herdeiro. Ausência de inventário.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIVALDO RODRIGUES contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual objetivava sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal n. 2005.34.00.017712-4.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Executado já falecido quando do ajuizamento. Ausência de interesse de agir. Extinção.
A execução fiscal ajuizada perante executado já falecido carece de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação processual.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 10:02
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2007 - 11:58
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 07:22
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2005 - 08:35
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 17:00
Turma afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
Compradora consegue provar que comprou de boa fé imóvel de executado por dívida trabalhista
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:43
Execução fiscal. Parcelamento dos débitos tributários antes da citação do executado.
Relação processual não efetivada. Ausência de interesse processual. Extinção do executivo fiscal. Prazo prescricional.
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Modelos » Civil Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 19:02
Ausência de citação de sócio executado dá efeito suspensivo a recurso
A Rio Fundo seria sucessora da Merchem Mercantil Chemical e Navegação Ltda., cujos débitos estão sendo cobrados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos de terceiro. Penhora sobre suposta parte ideal de ex-esposa do executado. Impossibilidade.
Pleiteia a apelante a reforma do julgado, alegando, em síntese, que a partilha feita em seu divórcio não configura fraude à execução, porquanto não teve conhecimento da cautelar, nem da execução e que, como não houve impugnação, não poderia a sentença mencionar a data de casamento da autora.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2008 - 14:51
Imposto de renda na fonte recolhido a maior deve ser restituído pelo executado
Se o empregador comete o erro de incluir parcela isenta na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, deve repor a diferença devida ao empregado e aguardar o ressarcimento pela Secretaria da Receita Federal.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2007 - 17:10
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 10:52
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 16:15
Residência do sócio executado: Câmara mantém penhora de imóvel de alto valor
A Câmara manteve a decisão do juízo de primeira instância que liberou o único imóvel de propriedade dos executados, avaliado em R$ 1,8 milhões de reais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 16:05
Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado.
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da novel legislação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 16:05